Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 538 / 2010
Ementa Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".
Data de Publicação 22/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores DROGARIA, FARMÁCIA, ISENÇÃO, MEDICAMENTO, PRESCRIÇÃO MÉDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
22/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 22/06/2010
23/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2010 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2010 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/10/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
12/11/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
18/11/2010 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
19/11/2010 Distribuído à Deputada Patricia Lima.
29/11/2010 Recebido da relatora, Deputada Patrícia Lima, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Leci Brandão
02/06/2011 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2011 Concedida vista a Deputada Heroilma Soares Tavares
28/06/2011 Devolvido da vista
31/08/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
06/09/2011 Publicados: Parecer nº 1040/11, da CCJ-favorável à proposição, e Parecer nº 1041/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 27)
06/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2011 45 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
23/11/2011 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
25/11/2011 Recebido pelo Governador em: 25/11/2011 - prazo para sanção: 10/12/2011.
26/11/2011 Publicado Autógrafo nº 29.630. (DA p. 16)
26/11/2011 Aguardando Sanção
17/12/2011 Publicada Mensagem A-nº 152/11, de 16/12/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 1)
03/02/2012 Publicada Mensagem A-nº 152/11, de 16/12/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 12)
03/02/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/02/2012 Publicado Ofício nº 3/12, do Conselho Regional de Farmácia, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.11)
06/02/2012 Reentrada na CCJR.
10/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012 Juntado pedido de R.E.
15/02/2012 Designado R.E. o Deputado Fernando Capez.
02/03/2012 Devolvido sem voto.
06/03/2012 18ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/03/2012 6 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.Rejeitado o Veto.
16/03/2012 Publicada a Lei nº 14.708, de 15 de março de 2012, promulgada pela Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 14)
17/12/2012 Arquive-se.
02/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2010 1040 / 2011 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
02/06/2011 1041 / 2011 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/11/2011 Autógrafo 29630 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 16/03/2012 Lei (§ 8º - artigo 28) 14708 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 03/02/2012 Veto Total /2012 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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