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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 38 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 38 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.407 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 26622/026/92, que julgou irregulares os Termos de Aditamento de nºs 2 e 3, referentes a contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Ductor Implantação de Projetos S/A.
Data de Publicação 29/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, METRÔ, PROCESSO TC - 26622/026/92
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 4674/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 6o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.589/2012 - 6o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.38/2010 . (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
29/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 29/06/2010
29/06/2010 Autuado do Processo RGL 369/2000
29/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/06/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
19/08/2010 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/08/2010 Publicado Parecer nº 1502/10, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p.9)
21/08/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2010 Publicada Retificação do Parecer nº 1502/10, da CFC. (DA p. 15)
24/08/2010 97ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
24/08/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.407, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
28/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093580/2012, Ofício SGP nº 4236/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4236/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073
10/08/2012 Recebido ofício nº 4674/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 589/2012 - 6º PJ.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 4674/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 6o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.589/2012 - 6o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.38/2010 . (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2010 1502 / 2010 contrário ao PDL contrário ao PDL Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2407 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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