Projeto de Lei n° 244, de 1959 ( PL 244 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	244 / 1959
Ementa	Dispõe sobre isenção do imposto de Sêlo para os Sindicatos Patronais e de Trabalhadores.
Data de Publicação	06/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José da Rocha Mendes Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003

Data	Descrição
06/04/1959	Apresentado
05/06/1959	Parecer n. 788/59 da C.C.J. favorável
06/06/1960	Aprovado em 1ª discussão
15/07/1960	Parecer 1400/60 da C.F. favorável
30/05/1962	Aprovado em 2ª discussão D.A. 02/06/62
06/08/1962	Parecer 1367 da C. Redação - D.A. 08/08/62
15/10/1962	Autógrafo n. 7541/62 D.A. 17/10/62
17/10/1962	Lei n. 7171 publicada em D.A. 19/10/62
18/10/1962	Mensagem n. 300/62 do Sr. Governador com veto parcial 20/10/62
15/11/1962	Mantido o veto por decurso. Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003

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