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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 43 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 43 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.409 / 2012
Ementa Reconhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 006485/026/94, que julgou irregulares o pregão e o contrato, bem como as correspondentes despesas da avença celebrada entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Ductor Implantação de Projetos S/A.
Data de Publicação 26/08/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PREGÃO, PROCESSO TC-006485/026/94
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/07/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.079

Tramitação

Data Descrição
26/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 26/08/2010
26/08/2010 Autuado do Processo RGL 40/2004
26/08/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/08/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2010 Presidente solicita R.E.
24/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
27/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
24/02/2011 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2011 Publicado Parecer nº 156/11, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.24)
02/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2011 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-incluído na Ordem do Dia
03/03/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.409, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
29/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4313/2012, comunicando aprovação do presente Projeto.
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094207/2012, ofício SGP nº 4314/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
23/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.079

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2011 156 / 2011 favorável ao PDL favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2409 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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