Projeto de Lei n° 1.196, de 1962 ( PL 1196 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	1196 / 1962
Ementa	Dispõe sobre isenção do pagamento de tributos e emolumentos incidentes sobre as notificações de marcos geodésicos em que seja interessado o Exército Nacional.
Data de Publicação	04/10/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114

Data	Descrição
04/10/1962	Apresentado.
10/05/1963	Parecer n.º 780/63 da C.C.J. favorável - D.A. 11/05/1963.
20/11/1963	Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/11/1963.
02/12/1963	Parecer n.º 3629/63 da C. Finanças favorável - D.A. 04/12/1963.
08/05/1964	Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 13/05/1964.
22/05/1964	Parecer n.º 1236/64 da C. Redação.
17/06/1964	Autógrafo n.º 9035/64.
19/06/1964	Lei n.º 8.181, publicada em D.O. de 23/06/1964.
03/08/1964	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114

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