Projeto de Lei n° 1.195, de 1962 ( PL 1195 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	1195 / 1962
Ementa	Dispõe sobre a aprovação de convênio celebrado pelos Estados de São Paulo e da Guanabara, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e fazendárias.
Data de Publicação	04/10/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114

Data	Descrição
04/10/1962	Apresentado.
18/10/1963	Parecer n.º 2892/63 do Relator Especial, Amaral Gurgel, pela C.C.J. favorável - D.A. 22/10/1963.
20/11/1963	Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/11/1963.
02/12/1963	Parecer n.º 3628/63 da C. Finanças favorável - D.A. 04/12/1963.
16/04/1964	Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 21/04/1964.
07/05/1964	Parecer n.º 895/64 da C. Redação - D.A. 12/05/1964.
27/05/1964	Autógrafo n.º 8979/64.
01/06/1964	Lei n.º 8.145, publicada em D.O. de 03/06/1964.
12/06/1964	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114

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