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Projeto
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Projeto de lei nº 692 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
692 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 16.658 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores.
Data de Publicação
15/09/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
APLICAÇÃO, CONTROLE, EXAME DE HABILITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROFISSIONAL CREDENCIADO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 15/09/2010
16/09/2010
Pauta de 1ª sessão.
20/09/2010
Pauta de 2ª sessão.
21/09/2010
Pauta de 3ª sessão.
22/09/2010
Pauta de 4ª sessão.
23/09/2010
Pauta de 5ª sessão.
24/09/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/09/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2010
Distribuído ao Deputado
André Soares
25/02/2011
Devolvido sem voto
25/02/2011
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
02/03/2011
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da
Resolução 869/2011
.
07/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/06/2011
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
11/08/2011
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011
Concedida vista ao Deputado
Hamilton Pereira
10/02/2012
Devolvido da vista
07/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
08/03/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
02/05/2012
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
18/05/2012
Publicados: Parecer nº 763/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 764/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 765/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 19)
18/05/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/11/2016
Publicado Ofício s/nº, da Federação Nacional das Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito - FENACTRAN, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 8) Rel. nº 117218
30/11/2016
Publicada manifestação da Federação Paulista de Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito - FENACTRAN, recepcionada por meio de correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, em prol da aprovação do referido Projeto de lei e encaminhando documentação sobre o tema. (DA. pág. 11)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 041/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.786, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.786. (DA. pág. 04)
11/01/2017
Aguardando Sanção.
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 15/2017, do Senhor Governador do Governo Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
09/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2017
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, Favorável ao Projeto e Contrário ao Veto
23/02/2017
Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/03/2017
Publicado o Parecer n° 166/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável ao Projeto e Contrário ao veto oposto à proposição. (DA. pág. 07)
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/05/2017
Publicado Ofício s/nº, dos Profissionais Credenciados do DETRAN-SP, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
24/11/2017
Publicado ofício S/Nº, da FENACTRAN, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
09/01/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2018, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 76ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o Veto Total oposto pela Mensagem A-nº 015/2017, de 01 de Fevereiro de 2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
13/01/2018
Publicada a Lei Ordinária nº 16.658, de 12 de janeiro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A., pág.04)
27/02/2018
Arquive-se
09/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
09/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
07/03/2012 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/02/2017
166 / 2017
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2011
763 / 2012
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2011
764 / 2012
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/05/2012
765 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/01/2017
Autógrafo
31786
Autógrafo ao Projeto de lei numero 692/2010
Fernando Capez
2
13/01/2018
Lei
16658
Cauê Macris
3
Ofício
41
Ofício ao Projeto de lei numero 692/2010
4
Ofício
1
Governador
5
02/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-15/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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