Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 692 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 692 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 16.658 / 2018
Ementa Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores.
Data de Publicação 15/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores APLICAÇÃO, CONTROLE, EXAME DE HABILITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROFISSIONAL CREDENCIADO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 15/09/2010
16/09/2010 Pauta de 1ª sessão.
20/09/2010 Pauta de 2ª sessão.
21/09/2010 Pauta de 3ª sessão.
22/09/2010 Pauta de 4ª sessão.
23/09/2010 Pauta de 5ª sessão.
24/09/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/09/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2011 Devolvido sem voto
25/02/2011 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/03/2011 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/06/2011 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/08/2011 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
10/02/2012 Devolvido da vista
07/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
08/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
02/05/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 763/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 764/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 765/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 19)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/11/2016 Publicado Ofício s/nº, da Federação Nacional das Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito - FENACTRAN, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 8) Rel. nº 117218
30/11/2016 Publicada manifestação da Federação Paulista de Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito - FENACTRAN, recepcionada por meio de correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, em prol da aprovação do referido Projeto de lei e encaminhando documentação sobre o tema. (DA. pág. 11)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 041/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.786, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.786. (DA. pág. 04)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 15/2017, do Senhor Governador do Governo Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, Favorável ao Projeto e Contrário ao Veto
23/02/2017 Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/03/2017 Publicado o Parecer n° 166/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável ao Projeto e Contrário ao veto oposto à proposição. (DA. pág. 07)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/05/2017 Publicado Ofício s/nº, dos Profissionais Credenciados do DETRAN-SP, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
24/11/2017 Publicado ofício S/Nº, da FENACTRAN, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
09/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2018, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 76ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o Veto Total oposto pela Mensagem A-nº 015/2017, de 01 de Fevereiro de 2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
13/01/2018 Publicada a Lei Ordinária nº 16.658, de 12 de janeiro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A., pág.04)
27/02/2018 Arquive-se
09/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
09/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2017 166 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/03/2011 763 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2011 764 / 2012 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
02/05/2012 765 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2017 Autógrafo 31786 Autógrafo ao Projeto de lei numero 692/2010 Fernando Capez  
2 13/01/2018 Lei 16658 Cauê Macris  
3 Ofício 41 Ofício ao Projeto de lei numero 692/2010  
4 Ofício 1 Governador  
5 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-15/2017 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp