Projeto de Lei n° 095, de 1955 ( PL 095 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	095 / 1955
Ementa	Dispõe sobre o estabelecimento de requisitos para a declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações constituídas no País.
Data de Publicação	23/03/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

Data	Descrição
23/03/1955	Apresentado.
08/06/1955	Parecer nº 823/55 da Comissão de Constituição e Justiça - com Substitutivo.
04/07/1955	Em primeira discussão foi aprovado.
17/08/1955	Em segunda discussão foi aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
13/09/1955	Parecer nº 1613/55 da Comissão de Redação.
13/10/1955	Redação final foi aprovada.
20/10/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3449) - publicado em D.O. de 22/10/55. Lei nº 3198, de 25/10/55 - publicada em D.O. de 27/10/55.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

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