Projeto de Lei n° 195, de 1956 ( PL 195 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	195 / 1956
Ementa	Autoriza o Governo do Estado a contratar, independentemente de concorrência, obras ou serviços cujos orçamentos não forem superiores à Cr$ 200.000,00
Data de Publicação	03/05/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026

Data	Descrição
04/05/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
02/07/1956	Parecer n. 609/56 do deputado Scalamandré Sobrinho relator especial favorável
17/07/1956	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Alfredo Farhat
19/07/1956	Emenda n. 1 (RG-121/56 - Luciano Nogueira Filho)
29/08/1956	Ofício n. 2051, de 3.9.56, do Governador com apoio à emenda n. 1
23/10/1956	Restaurado
13/11/1956	Parecer n. 1679/56 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável ao PL
05/12/1956	Parecer n. 1835/56 da CF favorável ao PL e à emenda
29/12/1956	Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a req. Cantídio Sampaio
29/12/1956	Segunda discussão foi aprovado com emenda
30/12/1956	Parecer n. 2209/56 da C. Redação
09/01/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4080) pub. D.O. de 10.1.57. Lei n. 3726, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026

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