Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 722 /2010

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 722 / 2010
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Data de Publicação 16/10/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores SERVIÇO DE NOTAS, SERVIÇO DE REGISTRO
Situação Atual Último andamento 13/04/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125

Tramitação

Data Descrição
16/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/10/2010
19/10/2010 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2010 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2010 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2010 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2010 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/11/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
16/11/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
18/11/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
08/02/2011 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
13/06/2011 Recebido com voto do relator Ary Fossen favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Simão Pedro
28/06/2011 Devolvido da vista
09/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
19/08/2011 Publicados: Parecer nº 847/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 848/11, da CFOP ¿favorável à proposição. (DA p. 19)
19/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013 Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.011. (DA p. 4)
08/01/2013 Aguardando Sanção
30/01/2013 Publicada a mensagem A nº 005/2013, do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 005/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8/9)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJR
20/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
25/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
01/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/03/2013 Publicados: Parecer nº 185/13, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machado¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 186/13, de RE pela CFOP, Deputado Estevam Galvão¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador . (DA p. 12)
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2014 64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
08/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6470/2014, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 64ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 005/13, de 29 de janeiro de 2013, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
12/12/2014 Publicada a Lei nº 15.600, de 11.12.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 7)
03/03/2015 Arquive-se.
13/04/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2010 847 / 2011 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
01/03/2013 186 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
20/02/2013 185 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
13/06/2011 848 / 2011 favorável favorável Ary Fossen Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 08/01/2013 Autógrafo 30011 Autógrafo ao Projeto de lei numero 722/2010 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 6470 /2014 COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO   (visualizar documento
3 02/02/2013 Veto Total Mensagem A-nº 005/2013 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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