Projeto de Lei n° 290, de 1956 ( PL 290 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	290 / 1956
Ementa	Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes da FEB ou que cooperaram no esforço de guerra na última conflagração mundial
Data de Publicação	30/05/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028

Data	Descrição
30/05/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
21/09/1956	Parecer n. 1301/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável
02/10/1956	Primeira discussão foi aprovado
05/10/1956	Emenda n. 1(RG-1519/56 - Athiê Coury)
03/04/1957	Parecer n. 312/57 da CF, contrário à emenda
03/05/1957	Parecer n. 628/57 da C. Redação
28/05/1957	Parecer n. 628/57 da C. Redação
12/06/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4279) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3912, de 22.6.57 pub. D.O. de 22.6.57
21/06/1957	Mensagem n. 252, de 21.6.57, do Governador vetando parcialmente o projeto. Retificação pub. D.O. de 23.6.57
19/07/1957	Em discussão foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028

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