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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0085 /1997

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0085 / 1997
Ementa Dispõe sobre as condições para contratos de limpeza do Estado com terceiros.
Data de Publicação 08/03/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, CONTRATO DE LIMPEZA, EDITAL, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMPEZA, OBRIGATORIEDADE, POPULAÇÃO CARENTE, POPULAÇÃO DE RUA, PRESO, REGIME ABERTO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

Tramitação

Data Descrição
08/03/1997 Publicado no Diário Oficial
11/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
17/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
18/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (366)
24/03/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
24/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (555)
24/03/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/06/1997 Entrada na Comissão de Administração Pública
28/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº)
28/08/1997 Enviado ao DOL para publicação (2085)
29/08/1997 Publicados os Pareceres 1439/97, da Comissão de Constituição e Justiça, e 1440/97, da Comissão de Administração Pública
30/06/1999 22ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, salvo o artigo 2º e as expressões "bem assim" e "o §3º", constantes do artigo 1º.
30/06/1999 Enviado ao Protocolo as Comissões para elaboração da redação final (587)
02/08/1999 Entrada na Comissão de Redação
04/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
04/08/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões (608)
05/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
05/08/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (614)
06/08/1999 Publicado o parecer 561/99, da CR (DA, p.13)
06/08/1999 Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/08/1999 Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
25/08/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.368 (DA, p.6)
14/09/1999 Entrada da Mensagem 114/99 do Poder Executivo opondo Veto Total ao Projeto
15/09/1999 Publicada a Mensagem 114/99 - Veto Total (DA, p.2)
15/09/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
15/09/1999 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto total.
21/09/1999 Solicitado R.E. Ao STAM.
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
27/09/1999 distribuido ao Dep. Edson Aparecido
28/09/1999 recebido com parecer favorável ao Veto
05/10/1999 recebido com Voto em Separado do Dep. Aldo Demarchi, contrário ao Veto
05/10/1999 Aprovado o Voto em Separado
06/10/1999 Reentrada na CAP para apreciação do veto total
06/10/1999 Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti
14/10/1999 Devolvido sem parecer. À CAPub.
14/10/1999 Enviado ao STAM para inclusão na Ordem do Dia (vencimento de prazo).
15/10/1999 Publicado o Parecer n 1061/99, da CCJ, favorável ao projeto e contrário ao veto (DA p. 5)
15/10/1999 123ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
20/06/2000 94ª Sessão Ordinária - aprovado projeto, rejeitado veto.
29/06/2000 Publicada a Lei nº 10.615, de 28/06/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - (DA, p.1)
02/08/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12727/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça    
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação          
favorável Jamil Murad Comissão de Administração Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/08/1999 Autógrafo 024368 Vanderlei Macris  
 
2 29/06/2000 Lei (§ 8º - artigo 28) 10615  
3 30/06/1999 Requerimento de Votação 038024 Arthur Alves Pinto  
 
4 15/09/1999 Veto Total 114 /1999 Governador  
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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