Projeto de Lei n° 5, de 1990 ( PL 0005 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1990
Ementa	Autoriza o DER a ceder ao Município de Iepe, a título gratuito os direitos possessórios sobre faixa de terreno, nele situada, destinada à construção de via pública.
Data de Publicação	03/02/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IEPÊ (MUNICÍPIO), IMÓVEL, OBRA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.065

Data	Descrição
03/02/1990	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 648/1990 da CCJ favorável
22/05/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 649/1990 da C Transp Com "ad referendum" favorável ao projeto
23/06/1990	Publicado o Autógrafo nº 20.430
11/07/1990	Publicado a Lei nº 6.925 de 10/07/1990
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.065

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