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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 829 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 829 / 1956
Ementa Altera a legislação do imposto do selo sem os atos regulados por lei estadual, os dos serviços de sua justiça e os negócios de sua economia
Data de Publicação 26/10/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/03/1957 - Em discussão o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número

Tramitação

Data Descrição
09/11/1956 Apresentado e constituído objeto de deliberação
23/11/1956 Parecer n. 1725/56 da CCJ favorável
27/11/1956 Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
27/11/1956 38ª. Sessão Extraordinária em votação foi aprovado
11/12/1956 Parecer n. 1942/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável com emendas
12/12/1956 Parecer n. 1943/56 do deputado Wilson Rahal, relator especial favorável
18/12/1956 Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada emendas de 25 assinaturas
18/12/1956 Emendas de ns. 1 à 32 (RG-1987 à 2018/56 - respectivamente, dos srs. Leôncio Ferraz Júnior e outros, Germinal Feijó e outros, Martinho Di Ciero e outros (20), Hilário Torloni e outros (10)
21/12/1956 Parecer n. 1970/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável ao PL e contrário às emendas
24/12/1956 Em votação foi aprovado com emendas. Rejeitadas emendas de parecer contrário
27/12/1956 Parecer n. 1986/56 da C. Redação
29/12/1956 À promulgação (Autógrafo n. 4030) pub. D.O. de 3.1.57. Lei n. 3672, de 29.12.56 pub. D.O. de 30.12.56
08/01/1957 Mensagem n. 450, de 29.12.56, do Governador vetando parcialmente o projeto
27/03/1957 Em discussão o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número
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