Projeto de Lei n° 943, de 1956 ( PL 943 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	943 / 1956
Ementa	Processamento das legitimações de posse em terras devolutas
Data de Publicação	30/11/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044

Data	Descrição
03/12/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
23/04/1957	Parecer n. 356/57 do deputado Cid Franco, relator especial com emenda
07/05/1957	Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. Conceição da C. Neves
14/05/1957	Primeira discussão foi aprovado com emenda
11/06/1957	Parecer n. 772/57 da CF favorável
25/06/1957	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
26/06/1957	Em votação foi aprovado
03/07/1957	Parecer n. 1232/57 da C. Redação
18/07/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4348) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.962, de 24.7.57 - pub. no D.O. de 25.7.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044

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