Projeto de Lei n° 529, de 1957 ( PL 529 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	529 / 1957
Ementa	Altera a competência do chefe da 1ª. recebedoria da capital, referida nas letras "a", "b", e "c" do artigo 66 do Decreto n. 10.197, de 17.5.39
Data de Publicação	11/06/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058

Data	Descrição
12/06/1957	Apres.
17/07/1957	Parecer n. 1476/57 da CCJ, favorável
26/07/1957	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
31/07/1957	Em votação foi aprovado
16/09/1957	Parecer n. 2801/57 da CSC, favorável
03/10/1957	Segunda discussão foi aprovado
18/10/1957	Parecer n. 3285/57 da C. Redação
04/11/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4747) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4350, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058

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