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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0123 /1997

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0123 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 10.844 / 2001
Ementa Dispõe sobre a reserva de sete por cento dos imóveis populares para serem comercializados com familiares de portadores de deficiência.
Data de Publicação 21/03/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CASA POPULAR, CESTA BÁSICA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, IMÓVEL, IMÓVEL POPULAR, LOTE, LOTE URBANIZADO, MORADIA POPULAR, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, RESERVA, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.1.142 .

Tramitação

Data Descrição
21/03/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 5)
24/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
01/04/1997 Pauta de 5ª Sessão
02/04/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga 513)
09/04/1997 DISTRIBUIÇÃO:(CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CPS)Comissão de Promoção Social
09/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 731)
10/04/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/06/1997 Publicado requerimento subscrito pelo autor da propositura e outros Deputados, solicitando tramitação em regime de urgência
15/08/1997 Autor requer a designação de Relator Especial
19/08/1997 Presidente solicita Relator Especial
21/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
22/08/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Salvador Khuryeh
22/08/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial, Deputado Salvador Khuryeh (carga 1994)
01/09/1997 Entrada na Comissão de Promoção Social
25/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (carga s/nº)
26/11/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 3372)
27/11/1997 Publicados o Parecer nº 2564, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e o Parecer nº 2565, de 1997, da Comissão de Promoção Social
29/06/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***)
29/06/1998 58ª Sessão Extraordinária: Aprovado conforme método
01/07/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1120)
03/08/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
13/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões, com parecer da CR, para conferência e publicação (s/n)
15/08/1998 Publicado o parecer 1289/98, da Comissão de Redação (DA, p.4)
17/08/1998 Pauta de 1ª Sessão - Redação
18/08/1998 Pauta de 2ª Sessão - Redação
18/08/1998 Publicada a retificação do parecer 1289/98, da CR (DA, 3)
19/08/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e publicação (936)
20/08/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1264)
03/09/1998 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1344)
04/09/1998 Publicado o Autógrafo 24.066/98 (DA, p.5)
04/09/1998 Publicado Autógrafo nº 24.066
21/09/1998 Entrada da Mensagem 109/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador ao PL
22/09/1998 Publicado o Veto total (DA, p.3)
22/09/1998 Recebido do DOL para distribuição (1023)
23/09/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
23/09/1998 Entrada na CCJ
01/10/1998 Presidente solicita Relator Especial
01/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
07/10/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Alberto Calvo
07/10/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1468)
14/10/1998 Presidente solicita devolução
16/10/1998 Entrada na CPS
20/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
21/10/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1523)
22/10/1998 Publicado o parecer 1522/98, do Relator Especial Deputado Alberto Calvo, em substituição à CCJ, manifestando-se pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto (DA, p.12)
22/10/1998 150ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia, nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
01/02/1999 1ª Sessão Ordinária: período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura: Figurando na Ordem do Dia
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, SALVO os artigos 2º e 3º, e a expressão "após a divulgação através dos órgãos de comunicação," constante do artigo 4º, SOBRE OS QUAIS FICA O VETO MANTIDO.
04/07/2001 Publicado Autógrafo nº 24.066/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI (DA, p. 1)
06/07/2001 Publicada Lei nº 10.844, de 05 de julho de 2001. DOE p. 2
07/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.1.142 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                    
propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Redação          
favorável ao projeto e contrário ao veto Alberto Calvo Comissão de Constituição e Justiça          
favorável              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2001 Autógrafo 024066 Mesa Diretora  
 
2 19/08/1998 Autógrafo 024066 Mesa Diretora  
3 06/07/2001 Lei 10844 Governador  
4 03/07/2001 Ofício 006202 Walter Feldman  
5 22/09/1998 Veto Total Anº109 /1998 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 5 ocorrência(s)

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