Projeto de Lei n° 211, de 1990 ( PL 0211 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0211 / 1990
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação do Município de Várzea Paulista, imóvel situado naquela localidade, destinado à construção de Delegacia de Polícia.
Data de Publicação	04/05/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGACIA DE POLÍCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, OBRA, SECRETARIA DA FAZENDA, SEGURANÇA PÚBLICA, VÁRZEA PAULISTA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087

Data	Descrição
04/05/1990	Publicado no Diário da Assembléia
22/11/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1276/1990 de RE Dep Walter Mendes p/ CCJ fav/, 1277/1990 da C Serv O Publ "ad referendum" fav/
18/04/1991	Publicado o Autógrafo nº 20.711
01/05/1991	Publicado a Lei nº 7.058, de 30/04/1991
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087

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