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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0242 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0242 / 1990
Ementa Autoriza o DER ceder direitos possessórios de imóvel situado em Piacatu.
Data de Publicação 11/05/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, PIACATU (MUNICÍPIO), POSSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087

Tramitação

Data Descrição
11/05/1990 Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1990 Publicados os Pareceres nºs.: 1474/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1475/90 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.75)
18/04/1991 Publicado o Autógrafo nº 20.713 - (DOE p.55)
01/05/1991 Publicada a Lei nº 7.063, de 30.04.91 - (DOE p.2)
10/05/1991 ARQUIVADO
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087
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