Projeto de Lei n° 1.551, de 1950 ( PL 1551 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1551 / 1950
Ementa	Estende aos aposentados da Guarda Civil o disposto no artigo 203 do decreto lei n. 12273 de 28.10.41
Data de Publicação	17/11/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Lino De Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094

Data	Descrição
17/11/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1951	Parecer n. 846/51 da CCJ com subst
12/07/1951	Parecer n. 1407/51 da CFO favorável ao subst. da CCJ
23/07/1951	Primeira discussão foi aprovado
24/09/1951	Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ
08/10/1951	Parecer n. 2309/51 da Comissão de Redação
23/10/1951	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1349 pub. D.O. de 6.11.51). Lei n. 1263 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094

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