Projeto de Lei n° 17, de 1951 ( PL 17 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	17 / 1951
Ementa	Dispõe sobre arrendamento mediante concorrência pública, de bens pertencentes ao Estado, situados no município de Águas de São Pedro
Data de Publicação	11/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

Data	Descrição
13/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1952	Parecer n. 529/52 da CCJ, favorável
04/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
07/07/1952	Parecer n. 1050/52 da COPTC favorável
03/10/1952	Parecer n. 2011/52 da CFO favorável
08/10/1952	Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Valentim Amaral
15/10/1952	Emenda n. 1 (RG 401/52 - Valentim Amaral e outros). Novamente em segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda
05/11/1952	Novamente em segunda discussão foi aprovado e rej. a emenda
14/11/1952	Parecer n. 2551/52 da Comissão de Redação
20/11/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2054 pub. D.O. de 2.12.52)
29/11/1952	Parecer n. 2377/52 da CCJ, favorável
04/12/1952	Lei n. 1954 (Pub. DO de 5.12.52)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

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