Projeto de Lei n° 30, de 1951 ( PL 30 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	30 / 1951
Ementa	Autoriza a cobrança da taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera e dá outras providências
Data de Publicação	16/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 24/10/1951 - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1354 pub. D.O. de 27.10.51). Lei n. 1260 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51

Data	Descrição
17/01/1951	Apresentado e
18/01/1951	Considerado objeto de deliberação
16/04/1951	Parecer n. 268/51 da CCJ favorável
28/05/1951	Emenda n. 1 (Valentim Amaral)
28/05/1951	Parecer n. 816/51 da COPTC favorável com subst.
11/07/1951	Parecer n. 1405/51 da CFO favorável
18/07/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni
19/07/1951	Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Araripe Serpa
19/07/1951	Emenda n. 2 (Scalamandré Sob. e outros)
02/08/1951	Emenda n. 3 (Almeida Barbosa e outro)
20/08/1951	Parecer n. 1784/51 da COPTC contrário as emendas ns. 1 e 3, sendo a de n. 2 retirada pelo autor
04/09/1951	Parecer n. 1978/51 da CFO contrário as emendas
10/09/1951	Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Ruy Barbosa de Almeida. Em discussão a 21.9.51 foi adiado por 2 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria
26/09/1951	Novamente em discussão foi aprovado sendo as emendas ns. 1 e 3 rejeitadas e a n. 2 retirada
17/10/1951	Parecer n. 2350/51 da Comissão de Redação
24/10/1951	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1354 pub. D.O. de 27.10.51). Lei n. 1260 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51

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