Projeto de Lei n° 555, de 1955 ( PL 555 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	555 / 1955
Ementa	Retifica item II do artigo 12 da Lei nº. 2458, de 30/12/1953, que criou 4 cargos de Contínuo no Quadro da Secretaria da Justiça, para declarar que os citados cargos são de Servente-Contínuo-Porteiro.
Data de Publicação	31/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

Data	Descrição
31/08/1955	Apresentado e consultado objeto de deliberação.
21/09/1955	Parecer nº. 1692/55 da C.C.J. favorável.
12/10/1955	1ª. discussão foi aprovado.
23/04/1956	Parecer nº. 219/56 da C.S.P.C. favorável.
02/05/1956	2ª. discussão foi aprovado.
21/05/1956	Parecer nº. 294/56 da Comissão de Redação.
30/05/1956	Redação Final foi aprovado.
08/06/1956	À promulgação (Autógrafo nº. 3662) publicado em D.O. de 13/06/1856. Lei nº. 3381, de 13/06/1956, publicado em D.O. de 14/06/1956.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

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