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Projeto
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Projeto de lei nº 0193 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0193 / 2001
Transformado em Norma
Lei nº 10.941 / 2001
Ementa
Mensagem nº 85/01. Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
Data de Publicação
12/04/2001
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LITÍGIO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .
Tramitação
Data
Descrição
12/04/2001
Publicado no Diário da Assembléia
17/04/2001
Pauta de 1ª Sessão
20/04/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Célia Leão D.A. p.02
21/04/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.02
23/04/2001
Pauta de 5ª Sessão
24/04/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 ao 19 do(a) Deputado(a) Salvador Khuriyeh, Jamil Murad e outros D.A. p.06 e 07
27/04/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/05/2001
Entrada na CCJ.
08/05/2001
Distribuído ao Dep.
Edson Aparecido
.
10/05/2001
Enviado ao Deputado.
23/08/2001
Recebido sem parecer.
24/08/2001
Solicitado R.E. Ao Stam.
27/08/2001
Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2001
Pedido de R.E. À CCJ.
27/08/2001
Juntado pedido de RE. Ao PC.
27/08/2001
Juntado o pedido de R.E. Ao Stam.
27/08/2001
Enviado ao STAM.
28/08/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
29/08/2001
Enviado ao Deputado.
26/09/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL, e às Emendas nºs 6,15 e 19, na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas.À CAP.
26/09/2001
Entrada na CAP
01/10/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
01/10/2001
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Administração Pública.
01/10/2001
Pedido de RE.À CAP.
01/10/2001
Juntado pedido de Relator Especial
01/10/2001
Enviado da CAP ao PC
01/10/2001
Enviado ao STAM.
01/10/2001
Designado Relator Especial Deputado
Sidney Beraldo
.
01/10/2001
Enviado ao Deputado.
01/10/2001
Devolvido com parecer de RE pela CAP,favorável ao PL e às emendas nºs 15 e 19,com subemenda e contrário às demais emendas.Ao STAM.
02/10/2001
Publicado os Pareceres nºs. 1.090/01, de RE pela CCJ, Deputado
Edson Aparecido
, favorável ao Pl e às emendas de nºs 6, e 15 e 19 na forma da submenda apresentada,e pela rejeição das demais; 1.091/01, de RE pela CAP, Deputado
Sidney Beraldo
,pela aprovação do Pl, das emendas 15 e 19 na forma da subemenda apresentada pela CCJ, e pela rejeição das demais emendas. (DA p. 8 e 9)
02/10/2001
139ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia.
10/10/2001
67ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto a emenda nº 15 e a subemenda a emenda nº 19, prejudicada a emenda nº 19 e rejeitadas as demais emendas englobadamente
11/10/2001
Entrada na C.Redação.
11/10/2001
Distrib. Dep.
Sidney Beraldo
.
11/10/2001
Retornou com parecer dando redação final.
11/10/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/10/2001
publicado o parecer 1277/2001, da CR (D.A. pág. 13)
15/10/2001
Pauta de 1(uma) sessão (Redação)
15/10/2001
Enviado ao STAM.
16/10/2001
Publicada a retificação do parecer 1277/01, da CR (DA, p.12)
17/10/2001
Ofício nº 8614/2001 entregue na ATL.
18/10/2001
Publicado Autógrafo nº 25112
26/10/2001
Publicada a
Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001
. (DOE p. 2/3/4)
04/02/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Sidney Beraldo
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Sidney Beraldo
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(19)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2001
Autógrafo
25112
2
24/04/2001
Emenda de Pauta
000019
Vitor Sapienza
3
23/04/2001
Emenda de Pauta
000018
Jamil Murad
4
23/04/2001
Emenda de Pauta
000017
Jamil Murad
5
24/04/2001
Emenda de Pauta
000016
Mariângela Duarte
6
24/04/2001
Emenda de Pauta
000015
Vitor Sapienza
7
24/04/2001
Emenda de Pauta
000014
Salvador Khuriyeh
8
24/04/2001
Emenda de Pauta
000013
Cesar Callegari
9
24/04/2001
Emenda de Pauta
000012
Mariângela Duarte
10
24/04/2001
Emenda de Pauta
000011
Mariângela Duarte
Total: 22 ocorrência(s)
1
2
3
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 191/1998
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