Projeto de Lei n° 840, de 1951 ( PL 840 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	840 / 1951
Ementa	Regula a fruição de férias não gosadas
Data de Publicação	17/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022

Data	Descrição
20/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/10/1951	Parecer n. 2390/51 da CCJ, favorável
05/11/1951	Primeira discussão foi aprovado
20/05/1952	Parecer n. 461/52 da CSPC, favorável
29/05/1952	Segunda discussão foi adiada por 3 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 3.6.52 foi aprov.
18/06/1952	Parecer n. 817/52 da Comissão de Redação
26/06/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1741 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1631 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022

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