Projeto de Lei n° 844, de 1951 ( PL 844 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	844 / 1951
Ementa	Obriga a Secretaria da Educação a publicar, anualmente, 15 dias antes do início da chamada de candidatos inscritos no concurso de remoção no magistério primário, a relação completa das escolas e classes de grupo escolar, providas e vagas, e dá outras providências
Data de Publicação	21/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022

Data	Descrição
21/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/11/1951	Parecer n. 2856/51 da CCJ, favorável
06/12/1951	8ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado
13/12/1951	Parecer n. 3449/51 da CEC favorável
13/12/1951	14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado
14/12/1951	15ª. ext. - Parecer n. 3544/51 da Comissão de Redação
14/12/1951	15ª. ext. - Redação Final foi aprovado
22/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1602 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1443 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022

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