Projeto de Lei n° 730, de 1951 ( PL 730 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	730 / 1951
Ementa	Faculta aos atuais serventuários e escreventes da justiça, bacharéis em direito, com mais de 20 anos de efetivo exercício, a inscreverem-se em concursos de remoção ou promoção para as serventias referidas no qrtigo 5º. da Lei nº. 819, de 31/10/1950.
Data de Publicação	17/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

Data	Descrição
17/07/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
30/07/1953	Parecer nº. 1216/53 da Comissão Especial de Serventias e Serventuários da justiça favorável com emenda.
28/10/1953	Parecer nº. 2067/53 da C.C.J. favorável.
04/11/1953	1ª. discussão foi aprovado.
05/11/1953	Emenda nº. 01 (RG- 297/53 - Narciso Pieroni)
19/08/1954	Parecer nº. 921/54 do Deputado Cunha Lima, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável ao P.L. e contrário à emenda.
17/09/1954	2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.E.S.S. justiça, rejeitada a emenda nº. 01.
28/10/1954	Parecer nº. 1201/54 da Comissão de Redação.
03/11/1954	Redação Final foi aprovado.
10/11/1954	À promulgação (Autógrafo nº. 2948) publicado em D.O. de 11/11/1954. Lei nº. 2778, de 18/11/1954, publicado em D.O. de 19/11/1954.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

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