Projeto de Lei n° 717, de 1951 ( PL 717 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	717 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos estaduais os órgãos de imprensa editados nos Municípios do interior do Estado e as respectivas estações de rádio cuja população não exceda a 100.000 habitantes.
Data de Publicação	12/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Salgado Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

Data	Descrição
12/04/1951	Apresentado.
06/12/1951	Parecer nº 3072/51 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário.
12/12/1951	Em primeira discussão foi aprovado.
24/09/1952	Parecer nº 1899/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável com Substitutivo.
29/09/1952	Substitutivo nº 01 ( Senhor Deputado Salgado Sobrinho e outros ). A segunda discussão foi adiada e encaminhado à Comissão competente para opinar sobre o Substitutivo.
09/10/1952	Parecer nº 2090/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - contrário ao Substitutivo.
14/10/1952	Novamente em segunda discussão foi retirado o Substitutivo pelo Senhor Deputado Salgado Sobrinho e foi aprovado na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento com Emenda.
23/10/1952	Parecer nº 2275/52 da Comissão de Redação.
10/11/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1955 - publicado no D.O. de 06/11/52. Lei nº 1872 de 10/11/52 - publicada no D.O. de 11/11/52.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

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