Projeto de Lei n° 1.064, de 1951 ( PL 1064 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1064 / 1951
Ementa	Dispõe sobre o cálculo das cotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67 da Constituição do Estado
Data de Publicação	05/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029

Data	Descrição
08/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/11/1951	Parecer n. 2609/51 da CCJ, favorável
19/03/1952	Primeira discussão foi aprovado
23/05/1952	Parecer n. 490/52 da CFO, solic. pron. do Poder Executivo
10/12/1952	Segunda discussão foi retirado da pauta pela Mesa, e encaminhado a CFO, que ofereceu o parecer n. 3164/52 (11.12.52) c/ subst.
12/12/1952	Novamente em segunda discussão foi aprovado
12/12/1952	2ª. sessão extraordinária - PArecer n. 3178/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2222 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2063, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029

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