Projeto de Lei n° 1.250, de 1951 ( PL 1250 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1250 / 1951
Ementa	Revoga o disposto no artigo 23 da Lei n. 185, de 13.11.48, que dispõe s/ cobrança de imposto de meia sisa sobre cessão ou transferência dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis
Data de Publicação	21/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Ashcar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035

Data	Descrição
26/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
05/12/1951	Parecer n. 2970/51 da CCJ favorável
06/12/1951	8ª. sessão extraordinária - Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. do prazo de permanência em pauta para 1 dia a req. Paula Lima
07/12/1951	9ª. ext. Segunda discussão foi aprovado
11/12/1951	12ª. ext - Parecer n. 3238/51 da Comissão de Redação
11/12/1951	12ª. ext. - Redação Final foi aprovado
19/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1497). Lei n. 1395 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035

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