Projeto de Lei n° 139, de 1952 ( PL 139 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	139 / 1952
Ementa	Abre, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 à Secretaria da Justiça, destinado a atender ao pagamento do restante da indenização devida a Julio Kiefer, por desapropriação de imóvel de sua propriedade e necessário à instalação do entreposto de pesca, em Santos
Data de Publicação	03/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 18/08/1952 - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1822 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1706 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52

Data	Descrição
07/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/05/1952	Parecer n. 321/52 da CCJ, favorável
09/05/1952	Primeira discussão foi aprovado
24/07/1952	Parecer n. 1226/52 da CFO, favorável
31/07/1952	Segunda discussão foi aprovado
12/08/1952	Parecer n. 1439/52 da Comissão de Redação
18/08/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1822 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1706 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52

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