Projeto de Lei n° 246, de 1952 ( PL 246 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	246 / 1952
Ementa	Dispõe s/ a retificação dos proventos dos oficiais e praças da Força Pública, reformados compulsoriamente, nos termos dos Decretos ns. 5.075, 5.079 e 5.419, de 20 e 27 de junho de 1931 e 1932, respectivamente, e dá outras providências
Data de Publicação	30/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.045

Data	Descrição
05/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/06/1952	Parecer n. 602/52 da CCJ, favorável
11/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
19/09/1952	Parecer n. 1832/52 da CFO, favorável com emendas
24/09/1952	Segunda discussão foi aprovado
01/10/1952	Parecer n. 1974/52 da Comissão de Redação
06/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1936 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1842 de 10.10.52 pub. DO de 21.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.045

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