Projeto de Lei n° 281, de 1952 ( PL 281 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	281 / 1952
Ementa	Nega a denominação de Orfanato, ou as instituições oficiais de assistência social, destinadas a recolher a infância desamparada, devendo dar preferência para os termos lar, escola, educandário, creche, ou outros, que se ajustem à finalidade do estabelecimento
Data de Publicação	09/05/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046

Data	Descrição
09/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/06/1952	Parecer n. 675/52 da CCJ, favorável
17/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
23/06/1952	Emenda n. 1 (RG 186/52 - Conceição Santamaria e outro)
12/11/1952	Parecer n. 2503/52 da CAS, favorável
18/11/1952	Segunda discussão foi aprovado
20/11/1952	Parecer n. 2607/52 da Comissão de Redação
25/11/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2058 pub. D.O. de 3.12.52). Lei n. 1943, de 4.12.52 pub. DO de 5.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046

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