Projeto de Lei n° 515, de 1951 ( PL 515 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	515 / 1951
Ementa	Dispõe sobre doação à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, de um imóvel situado no mesmo Município, destinado ao prolongamento da Rua J.J.Esteves.
Data de Publicação	23/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

Data	Descrição
25/05/1951	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
26/06/1951	Parecer nº 1227/51 da C.C.J., favorável.
06/08/1951	Parecer nº 1581/51 da C.O.P.T.C., favorável.
16/08/1951	Aprovado em 1ª discussão.
18/09/1951	Parecer nº 2126/51 da C.Finanças e Orçamento, favorável.
28/09/1951	Aprovado em 2ª discussão.
18/10/1951	Parecer nº 2368/51, da C.Redação.
29/10/1951	Redação final aprovada.
10/11/1951	Autógrafo nº 1373, publicado no D.O. de 10/11/51.
13/11/1951	Lei nº 1291/51, publicada no D.O. de 15/11/51.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

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