Projeto de Lei n° 338, de 1952 ( PL 338 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	338 / 1952
Ementa	Fixa o número de vereadores das Câmaras dos 64 municípios criados pela Lei n. 233, de 24.12.48
Data de Publicação	16/05/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, CARGO E FUNÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047

Data	Descrição
16/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/06/1952	Parecer n. 678/52 da CCJ, favorável
17/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
24/09/1952	Parecer n. 1884/52 da CRLOM, favorável com emenda
26/09/1952	Emenda n. 1 (Narciso Pieroni)
29/09/1952	Subemenda à emenda apres. pela CRLOM (Vicente de Paula Lima e outros) RG 352/52. Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda
07/10/1952	Parecer n. 2030/52 da CERLOM, favorável com substitutivo e emendas
10/10/1952	Novamente em 2ª. disc. foi aprovado o substitutivo e prejudicado as emendas
13/10/1952	Parecer n. 2128/52 da Comissão de Redação
16/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1954 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1829 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047

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