Projeto de Lei n° 538, de 1951 ( PL 538 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	538 / 1951
Ementa	Declara de utilidade pública afim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado de imóveis situados no Municipio de Dois Corregos, necessários a ampliação do Colégio Estadual e Escola Normal.
Data de Publicação	29/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Miraglia
Apoiador(es)
Indexadores	DOIS CÓRREGOS (MUNICÍPIO), ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Data	Descrição
29/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/10/1951	Parecer nº2516/51 da CCJ,favorável
12/11/1951	1º discussão foi aprovado
10/12/1951	10ºext.-pareceres ns.3186 e3187/51 das COPTC e FO,favorável
11/12/1951	12ºext- 2ºdiscussão foi aprovado com emendas das COPTC e FO
12/12/1951	Parecer nº3368/51 da C.de Red.
12/12/1951	13ºext.Red.Final foi aprovado
20/12/1951	À promulgação (Aut.nº1513 - pub. DO de 22/12/51) Lei nº1444 de 24/12/51 pub DO de 25/12/51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

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