Projeto de Lei n° 571, de 1951 ( PL 571 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	571 / 1951
Ementa	Sujeita a prestação de fiança os servidores públicos encarregados de pagamentos,arrecadação,guardas de dinheiro público ou responsaveis por qualquer bens ou valor pertencentes ao Estado.
Data de Publicação	05/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015

Data	Descrição
05/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/11/1951	Parecer nº2566/51 da CCJ,favorável com subst.
19/11/1951	1º discussão foi aprovado
08/04/1952	Parecer nº164/52 da CCJ.confirmando o parecer anterior
02/07/1952	Parecer nº967/52 da CSC,favorável ao subst.
04/07/1952	2º discussão foi aprovado o subst.da CCJ
24/07/1952	Parecer nº1215/52 da C.Red.
28/07/1952	Red.Final foi aprovado Àpromulgaçãp (aut.nº1797 publ.DO de 02/08/52) Lei nº1687 de 04/08/52 pub.DO de 06/08/52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015

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