Projeto de Lei n° 512, de 1952 ( PL 512 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	512 / 1952
Ementa	Revoga os artigos 1º e 2º da Lei n. 144, de 3.9.48 e dá outras providências. (que dispõe sobre as atribuições das delegacias de ensino)
Data de Publicação	24/06/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Salgado Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052

Data	Descrição
24/06/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/08/1952	Parecer n. 1314/52 da CCJ, favorável
07/08/1952	Primeira discussão foi aprovado
15/09/1952	Parecer n. 1787/52 da CEC, favorável com subst.
19/09/1952	Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CEC
29/09/1952	Parecer n. 1936/52 da Comissão de Redação
02/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1930 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1825 de 15.10.52 - pub. DO de 16.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052

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