Projeto de Lei n° 548, de 1990 ( PL 0548 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0548 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Data de Publicação	11/10/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

Data	Descrição
11/10/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051
19/10/1990	Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Vicente Botta D.O.E p.61
19/10/1990	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 ao 11 do(a) Deputado(a) José Dirceu (DOE p. 61)
11/04/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 093 e 094 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Erasmo Dias p/Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL e às emendas de nºs 01 ao 11, na forma da emenda da C.C.J. (DOE p.67)
18/04/1991	Publicada a Emenda nº 12 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros
20/06/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0639 de 1991, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda nº 12 e 06440 de 1991 de Relator Especial Deputado Joel Freire p/Comissão de Segurança Pública, favorável à emenda nº 12 e ao PL, na forma da Subemenda ora proposta.(DOE p.111)
06/11/1991	Publicado o Parecer nº 1636 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.91)
27/11/1991	Publicado o Autógrafo nº 21157 de 27/11/1991
28/11/1991	Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p. 77)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

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