Projeto de Lei n° 642, de 1952 ( PL 642 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	642 / 1952
Ementa	Dispõe sobre a não aplicação, ao transporte de menores no interior do Estado, da restrição constante do artigo 62, letra "c", do Decreto-lei n. 11.800, de 31.12.41, modificado pelo artigo 53, letra "a", do Decreto-lei n. 12.490, de 31.12.41. (os dispositivos citados vedam o transporte de menores em carros de 1ª. classe).
Data de Publicação	11/07/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054

Data	Descrição
16/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
28/07/1952	Parecer n. 1260/52 da CCJ, favorável
04/08/1952	Primeira discussão foi aprovado
03/09/1952	Parecer n. 1653/52 da COPTC, favorável
09/09/1952	Segunda discussão foi aprovado
16/09/1952	Parecer n. 1805/52 da Comissão de Redação
22/09/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1909 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1800 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054

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