Projeto de Lei n° 703, de 1952 ( PL 703 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	703 / 1952
Ementa	Estende aos cursos noturnos municipais de alfabetização de adolescentes e adultos, maiores de 14 anos, mantidos pelas prefeituras municipais, o disposto pelo Decreto n. 20.614, de 5/7/51 e dá outras providências
Data de Publicação	24/07/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058

Data	Descrição
28/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/09/1952	Parecer n. 1719/52 da CCJ, favorável
16/09/1952	Primeira discussão foi aprovado
18/11/1952	Parecer n. 2566/52 da CEC, favorável com substitutivo
21/11/1952	Segunda discussão foi aprovado
02/12/1952	Parecer n. 2842/52 da Comissão de Redação
09/12/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2085 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1980, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058

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