Projeto de Lei n° 730, de 1952 ( PL 730 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	730 / 1952
Ementa	Atualiza as importâncias das multas previstas nos artigos 236, 237 e 238 do Decreto n. 4405, de 17/4/28
Data de Publicação	31/07/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058

Data	Descrição
31/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/09/1952	Parecer n. 1720/52 da CCJ, favorável
17/09/1952	Primeira discussão foi aprovado
23/09/1952	Substitutivo n. 1 (Hilário Torloni e outros)
20/11/1952	Parecer n. 2631/52 da CFO, favorável ao substitutivo
25/11/1952	Segunda discussão foi aprovado
10/12/1952	Parecer n. 3068/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2115 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2044, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058

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