Projeto de Lei n° 803, de 1952 ( PL 803 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	803 / 1952
Ementa	Eleva para 25% o limite estabelecido no artigo 44, da Lei n. 185, de 13.11.48, no que se refere à Imprensa Oficial do Estado. (gratificação por serviços extraordinários)
Data de Publicação	13/08/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061

Data	Descrição
18/08/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
22/08/1952	Parecer n. 1561/52 da CCJ, favorável
28/08/1952	Primeira discussão foi aprovado
10/10/1952	Parecer n. 2095/52 da CFO, favorável
15/10/1952	Segunda discussão foi aprovado
23/10/1952	Parecer n. 2282/52 da Comissão de Redação
28/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1980 pub. D.O. de 1.11.52). Lei n. 1869 de 10.11.52 - pub. DO de 11.11.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061

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