Projeto de Lei n° 779, de 1953 ( PL 779 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	779 / 1953
Ementa	Exclue de novo exame de suficiência física, o funcionário público classificado ou nomeado para outro cargo, sem interrupção de exercício, desde que tenha mais de dez anos de serviço, contados na data da admissão ao serviço público até a data do ato que lhe atribue a nova investidura
Data de Publicação	03/07/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087

Data	Descrição
06/07/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
16/12/1953	Parecer n. 2716/53 do Deputado Péricles Rolim, Relator Especial fr acordo com o artigo 58 do Regimento Interno, favorável
22/12/1953	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento do autor
28/12/1953	Parecer n. 2900/53 da CSC favorável
29/12/1953	Segunda discussão foi aprovado
30/12/1953	Parecer n. 3083/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
11/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2724) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2576, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087

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