Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0222 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0222 / 2001
Ementa Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.
Data de Publicação 25/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores FURTO, ROUBO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .

Tramitação

Data Descrição
25/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
26/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
04/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
28/06/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
02/07/2001 Enviado ao Deputado.
15/08/2001 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.11)
15/08/2001 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
15/08/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/09/2001 Presidente Solicita Relator Especial pela CCJ
03/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
06/09/2001 Publicado o parecer 831/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP (Favorável) (DA, p.13)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7972/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.053 (DA p. 10)
15/10/2001 Entrada de Veto total
16/10/2001 Publicada Mensagem nº 142, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.8)
18/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
06/11/2001 Enviado ao Deputado.
08/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado À CSP.
09/11/2001 Reentrada para apreciação do veto.
14/11/2001 Ao Protocolo das Comissões
14/11/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de vencimento do prazo.
15/11/2001 Publicado Parecer nº 1576/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, contrário ao Pl e pela manutenção do veto total (DA p.56)
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
07/02/2002 4ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, salvo: a) as expressões: "...e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF...", e "...ainda...", constantes do artigo nº 1; b) o artigo 2º, sobre os quais fica o veto mantido.
15/02/2002 Publicado Autógrafo nº 25.053V, (DA. p. 8)
20/02/2002 Publicada a Lei nº 11.059, de 19 de fevereiro de 2002. (Sancionada pela ALESP, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado). (DA p. 6)
18/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2002 Autógrafo 25053V Mesa Diretora  
 
2 22/09/2001 Autógrafo 25053  
 
3 20/02/2002 Lei (§ 8º - artigo 28) 11059  
4 21/09/2001 Ofício 007972  
5 14/02/2002 Ofício 000192  
6 15/08/2001 Req. Urgência 105323 Dimas Ramalho  
 
7 16/10/2001 Veto Total Anº142 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp