| 03/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/08/1953 |
Ofício n. 3883/53 ao sr. Governador |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3152/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3153/53 da CEC favorável |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3154/53 da CF favorável |
| 29/03/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/04/1954 |
Parecer n. 137/54 da Comissão de Redação |
| 13/04/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/04/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2839) pub. D.O. de 27.4.54. Lei n. 2677, de 30.4.54 pub. DO de 1.5.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |