| 11/08/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/08/2016 |
| 12/08/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/08/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/08/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 19/08/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/09/2016 |
Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando a documentação faltante ao autor |
| 08/03/2017 |
Anexado aos autos documentação solicitada pelo Relator |
| 29/03/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 08/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.15) |
| 12/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.215 |
| 12/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |
| 21/08/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 882, de 2019, para fins de instrução
|
| 21/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 882/2019. |