| 24/08/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/08/2016 |
| 25/08/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/08/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/08/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/08/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/09/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 09/05/2017 |
Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 26/06/2017 |
Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator. |
| 23/08/2017 |
Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 24/05/2019 |
Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16) |
| 27/05/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 422, de 2019, para fins de instrução. |
| 27/05/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 422/2019. |