| 04/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/10/1953 |
Parecer n. 1777/53 da CCJ favorável |
| 07/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/11/1953 |
Parecer n. 2382/53 da Comissão de Redação |
| 03/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2533) pub. D.O. de 11.12.53. Lei n. 2416, de 15.12.53 - pub. DO de 18.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |