| 31/08/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 31/08/2016 |
| 01/09/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/09/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/09/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/09/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/09/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/09/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 13/09/2016 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 655/2016 ao Projeto de lei nº 652/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 09) |
| 13/09/2016 |
Anexado ao Projeto de lei 652/2016. |
| 27/08/2019 |
Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)
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